14/11/2014
Está no Diário Oficial da União desta sexta, 14/11, a sanção da Lei 13.043/14, que entre uma série de incentivos econômicos torna permanente a substituição da Contribuição Previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por alíquotas relacionadas ao faturamento.
E ainda estende até meados do próximo ano a apresentação de projetos de novas redes de telecomunicações com direito a isenção fiscal.
O chamado Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga, ou simplesmente REPNBL, recebeu até 30 de junho último 1,4 mil projetos de implantação de redes, equivalentes a investimentos de R$ 15,9 bilhões. A renúncia fiscal com IPI, PIS e Cofins deverá ser de aproximadamente R$ 5 bilhões.
Com a extensão da medida, projetos que busquem o benefício fiscal podem ser apresentados até 30 de junho de 2015. O prazo para a conclusão das redes, no entanto, não mudou – os investimentos precisam ser finalizados até 31 de dezembro de 2016.
Fonte: Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital
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