10/07/2013
A ampliação do prazo é um pedido das operadoras e mesmo de provedores de acesso à Internet. A data final, originalmente prevista na Lei 12.715/12, era no último dia deste junho. Uma emenda à MP 606, no entanto, estendeu o período até 30 de junho de 2014. Esta MP foi transformada na Lei 12.837/13.
Chamado de Regime Especial do PNBL, trata-se da isenção de PIS e Cofins, além de IPI em alguns casos, para a construção de redes.
O Ministério das Comunicações elencou 13 tipos de projetos que são elegíveis para os benefícios fiscais.
Nas contas do Minicom, as isenções de tributos devem envolver renúncias de R$ 6 bilhões até 2016. Em troca, a expectativa é de que R$ 18 bilhões em investimentos sejam antecipados. Só podem ser beneficiados projetos com data de conclusão até dezembro de 2016.
Fonte: Luís Osvaldo Grossmann - Convergência Digital
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