30/01/2014
A Telefônica e a GVT já deram entrada na Anatel com pedidos para transformar algumas das multas aplicadas em investimentos novos, conforme o regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), publicado no dia 18 de dezembro de 2013 pela agência.
Estes contratos permitem que as operadoras troquem um determinado tipo de multas, que não foram ainda julgadas em última instância, por novos investimentos em redes ou por redução nas tarifas.
A norma só vale para sanções ainda não judicializadas nem para multas referentes a questões tributárias. A empresa terá que pagar 10% do valor da multa que originou o acordo, corrigir e evitar infrações de igual natureza àquela que originou a sanção, a reparação dos usuários atingidos e ainda cumprir metas adicionais, que corresponderá a,no mínimo, 80% do Valor de Referência do TAC, em relação aos processos administrativos em que haja multa aplicada ou decisão de primeira instância proferida.
Segundo técnicos da agência, o primeiro passo para assinatura desses termos será o de julgar a admissibilidade dos pedidos. Ou seja, se as multas listadas pelas empresas podem mesmo ser trocadas (nem todas as multas serão aceitas, conforme o regulamento). É possível que a Anatel faça um regulamento específico sobre o assunto.
Ainda conforme os técnicos, a Oi informou que deverá dar entrada com os seus primeiro pedidos no mais tardar na próxima semana.
Fonte: Telesíntese
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