08/07/2014
A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, e as operadoras de telefonia móvel criticaram a proposta de norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP), cuja consulta pública foi encerrada neste domingo.
Para a Seae, a regra proposta pela Anatel traz prejuízos para o erário, ao não cobrar taxa do Fistel dos celulares nem o montante equivalente à ampliação do direito de uso do espectro pela Nextel, a única beneficiária.As teles, por sua vez, veem vantagem competitiva desproporcional para essa operadora.
A proposta prevê que as empresas de SME com mais de 50 mil usuários passem para o serviço celular, enquanto as com menos assinantes, sejam transferidos para o SLP. Somente a Nextel se enquadra no primeiro quadro, com mais de 3,5 milhões de assinantes e 99% do mercado. Porém, além dos custos de adaptação do serviço, a operadora não terá que pagar mais nada, nem a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) da migração do serviço nem o valor da ampliação do uso da faixa de 800 MHz, considerada nobre e que serve também para prestar o serviço 4G. Para a Claro, a consequência disso é o desestímulo à participação das operadoras no leilão da frequência de 700 MHz, marcado para o final de agosto.
A Seae, embora reconheça que a norma traz benefícios para os usuários, entende que pode alcançar os mesmos benefícios (promoção da competição) com custos menores para o Estado, caso seja mantida a previsão constante do art. 9 , inciso II do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que é suspensa na proposta. “Outra alternativa é combinar a promoção da competição com a arrecadação, obrigando a incidência de TFI nas estações que forem adaptadas, tratando de forma mais isonômica as operadoras entrantes e incumbentes de SMP”, defende o órgão.
Tanto Seae como operadoras criticam o artigo sobre a previsão de valores de interconexão diferenciados para a operadora de SME que adaptar sua outorga, em comparação às outras operadoras. Tal valor, segundo o artigo 7 da consulta pública, estaria condicionado ao valor da interconexão cobrado para o uso da rede do SME antes da adaptação, mas entendem que deve seguir a regra geral do SMP.
Quanto à adaptação do SME para o SLP ou SLE, a Seae entende que obrigar a migração das operadoras menores vai reduzir seu escopo de atuação e diminuir suas possibilidades de êxito comercial, visto que os clientes dessas empresas não disporão do mesmo serviço.
Fonte: Lúcia Berbert - Telesíntese
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